Em julho, a Câmara dos Representantes aprovou, por 217 a 209 votos, o projeto de orçamento de Segurança Nacional, Departamento de Estado e programas relacionados para 2027, inserindo um relatório obrigatório que o secretário de Estado deverá apresentar ao Congresso em até 90 dias após a eventual promulgação da lei.
O relatório solicitado deve detalhar as medidas dos EUA para restaurar liberdades fundamentais, garantir a independência das instituições, proteger direitos humanos e a liberdade religiosa, além de avaliar as condições necessárias para eleições livres, justas e confiáveis e propor ações que reduzam a dependência da Nicarágua em relação à China.
Caso a lei entre em vigor, o senador Marco Rubio terá 90 dias para entregar esse diagnóstico, que poderá servir de base para futuras decisões do Executivo e do Legislativo, incluindo possíveis iniciativas diplomáticas, programas de apoio à democracia ou financiamento de instituições nicaraguenses.
Paralelamente, no Senado, os senadores republicanos Ted Cruz e o democrata Tim Kaine apresentaram, em agosto, um projeto que aprofunda a discussão sobre a transição política. O texto, encaminhado ao Comitê de Relações Exteriores, lista requisitos como autoridade eleitoral imparcial, independência do Judiciário, reforma da polícia, fortalecimento das instituições do Estado, assistência humanitária e a participação de dissidentes e líderes da oposição no processo.
Essas propostas não definem quem governaria a Nicarágua após uma eventual mudança de poder, mas indicam que parlamentares norte‑americanos já estão construindo um roteiro institucional para uma Nicarágua pós‑Ortega‑Murillo.
O contexto da iniciativa é a consolidação do poder por Daniel Ortega, presidente desde 2007, e sua esposa, Rosario Murillo, que ocupa a copresidência após reformas constitucionais de 2025 que, segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, concentraram ainda mais a autoridade na família Ortega‑Murillo e enfraqueceram a separação dos poderes.
A mesma comissão denuncia prisões arbitrárias, perseguição política e religiosa, restrições às liberdades fundamentais e outras graves violações de direitos humanos, enquanto o governo nicaraguense avança com nova proposta constitucional que ampliaria o mandato da copresidência de seis para sete anos, permitiria sua renovação e introduziria restrições contra pessoas rotuladas como “golpistas” ou “traidoras da pátria”.
Essas mudanças reduzem ainda mais a competição política e eliminam condições para alternância democrática, o que explica o aumento da pressão dos Estados Unidos, que agora passa de sanções e condenações diplomáticas para a elaboração de um plano de transição institucional.
Se o relatório exigido pela Câmara for entregue, ele poderá orientar futuras ações de Washington, como a criação de programas de apoio à democracia, financiamento de instituições independentes ou novas sanções, embora a legislação não determine automaticamente quais decisões serão tomadas.