Os advogados de Vorcaro argumentam que os fundamentos que justificaram a prisão – vinculados à Operação Compliance Zero – perderam validade, pois não há fatos recentes e o réu permanece preso há tempo considerável sem denúncia formal.
Na petição, a defesa destaca que o empresário foi afastado da gestão do Banco Master, teve bens bloqueados e sempre colaborou com as investigações, caracterizando a prisão como uma "antecipação indevida" de pena.
A defesa também aponta "indefinição na competência do Tribunal" e cita precedentes recentes que permitem a adoção de medidas alternativas, como monitoramento eletrônico, em vez da custódia física.
O julgamento foi suspenso a pedido de vista, e a defesa sustenta que Vorcaro não pode permanecer preso indefinidamente enquanto o STF decide sobre relatoria, competência e validade dos atos investigatórios.
A prisão de Daniel Vorcaro ocorreu em março, autorizada pelo ministro André Mendonça, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura supostos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos praticados por organização criminosa.
A operação conta com quatro mandados de prisão preventiva e quinze mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF nos estados de São Paulo e Minas Gerais, além de ordens de afastamento de cargos públicos e bloqueio de bens estimados em até R$ 22 bilhões, com apoio do Banco Central do Brasil.