A ação, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, requer que o governo estadual e a União apresentem, de forma detalhada, as metas, políticas e indicadores que comprovem a efetiva diminuição da letalidade policial, conforme a sentença da CIDH que, em 2017, ordenou a criação de tal plano após as chacinas de Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995).

Segundo o MPF, o número de mortes por intervenções policiais no Rio tem aumentado: o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 registra 703 vítimas em 2024 e 798 em 2025, um crescimento de 13,5%, colocando o estado em 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.

O órgão apontou ainda a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, como o episódio mais letal da história recente, com 122 pessoas mortas, evidenciando a insuficiência das medidas adotadas até então.

O governo do Rio defende que cumpre a sentença ao atender às exigências da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, que estabelece regras para operações policiais desde 2020. Contudo, o MPF argumenta que os documentos apresentados – cursos, treinamentos, compra de equipamentos e monitoramento de dados – não configuram uma política pública efetiva com metas claras.

Em nota, o MPF ressaltou que a simples publicação de atos normativos ou a entrega de relatórios não basta; o cumprimento exige políticas públicas capazes de gerar resultados concretos, acompanhadas de prazos, responsáveis e indicadores de desempenho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em abril de 2025, limitações no plano entregue à Corte Interamericana, reforçando a necessidade de ajustes. O MPF agora pede ao juiz que determine a elaboração de um plano que inclua metas mensuráveis, prazos definidos, responsáveis designados e mecanismos de avaliação contínua.

Caso o Judiciário imponha tais exigências, o Rio de Janeiro terá que rever suas práticas operacionais e investir em estratégias que reduzam a frequência de mortes, sob risco de novas sanções internacionais e de maior pressão da sociedade civil.