O texto foi concebido para funcionar como guia conceitual e orientar novos projetos de lei, além de subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. Segundo o CGI.br, as diretrizes se baseiam nos princípios da regulação assimétrica, que fixa regras diferenciadas conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa, e da proporcionalidade, que adequa as exigências ao grau de risco e de interferência que o serviço exerce na circulação das informações.
As obrigações, portanto, não são idênticas para toda a internet. O documento impõe mais rigidez às plataformas maiores, sem inviabilizar a inovação, a atuação de pequenos provedores, redes sociais comunitárias e novas empresas no mercado. Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, o documento serve de matriz técnica e institucional para subsidiar instituições do Estado, com respostas regulatórias que acompanham a complexidade das plataformas e garantam a proteção de direitos no ambiente online.
O guia está dividido em seis eixos temáticos interdependentes. No primeiro, sobre soberania e jurisdição nacional, recomenda-se que as plataformas de redes sociais estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no país sempre que o serviço for ofertado ao público brasileiro. O texto indica ainda a adoção de medidas para detectar e mitigar riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.
No campo da transparência, a entidade recomenda o estabelecimento de deveres de informação sobre as atividades de moderação de conteúdo. As empresas devem publicar regras internas e métricas de remoção de publicações, detalhando se a detecção ocorreu por automação ou por denúncia. Também devem comprovar a existência de equipes humanas de moderação capacitadas a compreender o idioma e o contexto cultural brasileiro.
O terceiro eixo, que trata de economia e concorrência, propõe limites ao exercício de autopreferência por plataformas dominantes. O texto veda que grandes ecossistemas priorizem de forma abusiva os próprios produtos e serviços em buscas e feeds, em prejuízo de concorrentes.
Ao abordar os direitos humanos, o quarto eixo cita a necessidade de implementar proteções contra a discriminação algorítmica, com testes e auditorias. A finalidade é evitar que sistemas de recomendação reproduzam vieses raciais, de gênero ou sociais.
No quinto eixo, de prevenção e responsabilidade, o guia diferencia serviços de transporte de dados daqueles que exercem alta interferência na circulação de conteúdos, por meio, por exemplo, de algoritmos de recomendação e perfilamento.
Governança e regulação assimétrica é o tema do sexto e último eixo. O documento sugere que as regras combinem critérios quantitativos, como faturamento e número de usuários, e qualitativos, como o impacto no discurso público ou o foco em públicos vulneráveis. Defende ainda a governança multissetorial na definição e fiscalização das normas, assegurada por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e da academia, para preservar a independência das decisões regulatórias.